Documentos e Procedimentos

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Normas para homologação de rescisões de contrato de trabalho

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 12.03.92 DA SNT – SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO.

1 – DO PAGAMENTO 

1.1 – O valor líquido da rescisão deverá ser pago em dinheiro e ou cheque administrativo.

1.2 – Pagamento em cheque administrativo realizado no último dia do prazo legal só será aceito até as l4:00 hs para que o trabalhador tenha tempo hábil para desconta-lo.

2- DAS PARTES

2.1-0 ato da homologação exigirá a presença do empregador, o empregador poderá ser representado por preposto credenciado, e o empregado, excepcionalmente, por procurador com poderes especiais, nos termos da lei civil.

2.2 – Quando se tratar de menor será obrigatório, também a presença, e assinatura do pai ou da mãe, ou do responsável que comprovará essa qualidade.

3 – DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

3.1 – Instrumento de rescisão em 5 (cinco) vias, sendo destinada para o órgão homologador.

3.2 – Carteira de trabalho e previdência social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas.

3.3 – livro ou ficha de registro de empregados com as anotações devidamente atualizadas.

3.4 – Aviso prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias.

3.5 – 6 (seis) últimas guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS e extrato da conta do funcionário, atualizado.

3.6 – Comunicado de dispensa – CD – Seguro Desemprego.

3.7 – Procuração ou carta de credenciamento – preposto.

3.8 – Exame demissional em conformidade com o que determina a NR-7, em seu item 7.4.

3.9 – Original mais duas copias da GRFC.

3.10 – Comprovante de pagamento da contribuição assistencial dos (05) cinco últimos anos.

3.11 – Comprovante de pagamento da guia sindical dos 05 (cinco) últimos anos.

3.12 – Formulário PPP em 02 vias (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

3.13 – Na falta de um desses itens não será efetuada a homologação em hipótese alguma.

3.14 – Trazer código chave da conectividade social da CEF, para que o funcionário (a) possa receber seu FGTS.

OBSERVAÇÃO

Se caso a contribuição assistencial, não tiver sido paga, a empresa respondera pelo atraso no recolhimento ao Sindicato Profissional de acordo com as convenções coletivas de trabalho. Se caso, a contribuição sindical não tiver sido paga, tem 10% de multa fixa no primeiro mês de atraso + 2% nos meses subseqüentes com 1% de juros ao mês.